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GUIAS DO SIMPLES NACIONAL

Parcelamento Simples Nacional: Receita, MEI e PGFN

Uma parcela que não cabe no caixa não devolve a tranquilidade ao negócio.

Conteúdo revisto em 05/10/2026. Identifique o regime e o período antes de utilizar um procedimento.

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01

Localize a dívida antes de escolher o acordo

Parcelamento Simples Nacional pode indicar procedimentos distintos. Débitos administrados pela Receita seguem o serviço daquele órgão. Inscrições em dívida ativa da União exigem verificar as opções da PGFN. Também é necessário distinguir MEI de ME ou EPP, pois as condições e os sistemas não são idênticos.

Organize origem, competência, valor e situação de cada débito. Se há valores em ambientes diferentes, um único pedido pode não abranger tudo. Confirme quais períodos entram na consolidação e quais continuam fora do acordo.

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02

Prazo máximo não é valor garantido de parcela

No parcelamento ordinário da Receita para ME e EPP do Simples, o serviço informa até 60 prestações, com mínimo de R$ 300 por parcela. No serviço próprio do MEI, informa até 60, com mínimo de R$ 50. Isso não autoriza aplicar uma regra à outra categoria nem garante que o débito resultará em 60 parcelas.

Considere também atualização, eventual primeira prestação e histórico de negociação conforme a modalidade. Transação, parcelamento ordinário e programas antigos não são a mesma coisa. Não prometa descontos com base em um edital encerrado ou em condições vistas para outro contribuinte.

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03

Planeje a manutenção desde a adesão

Some o compromisso negociado ao DAS atual. Escolha uma rotina de conferência do vencimento e mantenha comprovantes e documentos do pedido. A contratação de orientação privada deve explicar o que está incluído e quais etapas dependem do processamento oficial.

Se você já possui acordo, consulte sua situação antes de abrir outro pedido. Rescisão e reparcelamento podem ter consequências específicas. A análise precisa partir do histórico, não apenas da vontade de reduzir o pagamento mensal.

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RESPOSTAS SEM COMPLICAÇÃO

Perguntas e respostas

Posso juntar toda dívida em qualquer portal?

Não. A origem, o órgão responsável e a modalidade delimitam os débitos abrangidos.

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O mínimo do MEI vale para qualquer empresa?

Não. O serviço do MEI e o das demais empresas têm condições próprias.

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Todo parcelamento oferece desconto?

Não. Descontos dependem de modalidade e requisitos específicos, quando disponíveis.

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Continue pelo assunto que precisa resolver

Boleto DAS MEI: guia específico ↗ · DASN-SIMEI ↗ · Desenquadramento do MEI ↗

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