Consulte a inscrição no REGULARIZE
A dívida ativa da União é acompanhada no ambiente da PGFN. Identifique número da inscrição, origem, período, valor atualizado e situação de cobrança. Essas informações permitem distinguir uma obrigação em aberto de uma negociação existente ou de um débito que precisa de análise específica.
Verifique também se há protesto, cobrança judicial ou outra ocorrência associada. A presença dessas situações muda as providências necessárias; um parcelamento não deve ser apresentado como solução automática para qualquer restrição.
Compare as opções efetivamente disponíveis
As modalidades dependem das regras vigentes e da situação do contribuinte. Uma oferta publicada para determinado grupo não beneficia automaticamente todos os MEIs. Leia requisitos, prazos, entrada, composição dos descontos e hipóteses de rescisão na proposta que aparece para seu caso.
Compare o valor total e o fluxo de pagamentos. Um prazo maior pode facilitar o caixa, mas precisa ser avaliado com os encargos e obrigações de manutenção. Não existe promessa prévia de abatimento sem verificar elegibilidade e condições oficiais.
Regularização envolve acompanhamento
Depois de aderir, confira a confirmação do acordo e mantenha os pagamentos exigidos. Salve os documentos da negociação e monitore mensagens. Caso haja restrição ou processo, verifique quais providências complementares são necessárias e em qual órgão devem ser tomadas.
O atendimento identifica as inscrições, organiza os documentos e explica as alternativas disponíveis. Quando a questão exigir atuação jurídica, o serviço e os honorários serão definidos previamente, conforme o alcance do trabalho.