A informação anual precisa representar o negócio
A DEFIS identifica informações socioeconômicas e fiscais das empresas do Simples Nacional às quais a obrigação se aplica. Para revisar um exercício, reúna apurações mensais, registros da atividade e dados exigidos no sistema. O nome da declaração não autoriza copiar valores de outro ano.
A declaração Simples Nacional anual é diferente do DAS e da apuração de um único mês. Um pagamento realizado em março não comprova apresentação da informação anual. Confira o recibo e o exercício a que ele se refere antes de considerar a obrigação atendida.
Regularize pelo exercício correto
Na rotina histórica da DEFIS, o prazo ordinário é o final de março do ano seguinte, observadas situações especiais e prorrogações. Para pendências, confira a regra aplicável ao exercício e os efeitos do atraso. Não trate orientações antigas sobre multas como se fossem válidas para todos os períodos.
Caso seja necessário corrigir dados, registre os documentos que justificam a alteração. Confrontar o conjunto anual com as apurações mensais ajuda a identificar divergências antes de transmitir. A orientação não substitui a responsabilidade pela veracidade das informações.
O que muda na organização para 2027
A Receita anunciou a incorporação das informações anuais ao PGDAS-D, deixando a DEFIS de ser declaração separada na transição divulgada para 2027. Isso exige conferir o exercício, a implantação do sistema e as instruções vigentes ao executar o serviço. Não use este resumo para dispensar uma obrigação antiga.
O MEI continua exigindo identificação da sua própria obrigação anual, a DASN-SIMEI, conforme as regras aplicáveis. Se você saiu do SIMEI durante o histórico do negócio, separe os períodos e peça orientação sobre os formulários de cada etapa.